REsp 2155328 - ACORDAO

REsp 2155328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou e concluiu que os documentos não comprovavam identidade no custeio entre ativos e inativos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ à luz da Súmula nº 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência patente do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem analisou e concluiu que os documentos não comprovavam identidade no custeio entre ativos e inativos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ à luz da Súmula nº 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência patente do agravo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.