AREsp 2788854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência visava reexaminar matéria fático-probatória relativa à existência e à extensão do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: autora originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

autora originária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (existência de conduta ilícita e dano moral)
  2. 2 Questão sobre cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório fixado em R$10.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência visava reexaminar matéria fático-probatória relativa à existência e à extensão do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente
  • Não conheço do Recurso Especial