REsp 2024440 - DECISAO

REsp 2024440 - DECISAO

Constatada identidade da questão de direito com a afetada ao julgamento da Segunda Seção nos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Afetação ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.295/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada identidade da questão de direito com a afetada ao julgamento da Segunda Seção nos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil