AREsp 2655521 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), há identidade de questão com recursos representativos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao referido Tema.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics: Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento

Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução e o sobrestamento dos autos.