AREsp 2661834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que o Rituximabe possui registro na ANVISA e comprovação científica que preenche o inciso I do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022), e o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Custeio De Medicamento, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Uso Off Label, Súmula 7/stj
Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Custeio De Medicamento Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 Uso Off Label +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Rituximabe para tratamento de Neuromielite Óptica (NMO)
  2. 2 Natureza do Rol de Procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo) e critérios para sua mitigação
  3. 3 Aplicação do art. 10, §13 da Lei 9.656/1998 (incluído pela Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, que o Rituximabe possui registro na ANVISA e comprovação científica que preenche o inciso I do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022), e o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravou conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.