AREsp 2661610 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da necessidade de prova pericial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, sendo incontroverso que se trata de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, é obrigatório o seu custeio pelo plano de saúde independentemente da natureza do Rol da ANS.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento Antineoplásico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Rol Da ANS
Case Brief
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado para tratamento de câncer
- 2 necessidade de produção de prova pericial e óbice da Súmula nº 7/STJ
- 3 relevância da natureza do Rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da necessidade de prova pericial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, sendo incontroverso que se trata de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, é obrigatório o seu custeio pelo plano de saúde independentemente da natureza do Rol da ANS.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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