AREsp 2752382 - DECISAO

AREsp 2752382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à autorização tempestiva do procedimento e à inexistência de ato ilícito demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$5.000,00 mostrou-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a questão relativa ao art. 405 do Código Civil não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 autorização tempestiva de procedimento médico e necessidade de revolvimento do acervo fático
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à autorização tempestiva do procedimento e à inexistência de ato ilícito demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o quantum de R$5.000,00 mostrou-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a questão relativa ao art. 405 do Código Civil não foi debatida nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.