REsp 2054006 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, sendo caso de tratamento oncológico prescrito e havendo recusa abusiva da operadora, impõe-se a obrigação de cobertura e, diante da inexecução contratual, o beneficiário tem direito ao reembolso integral; como a decisão de mérito do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Cobertura Reembolso Integral Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento/tratamento oncológico
  2. 2 natureza e relevância do rol da ANS
  3. 3 reembolso integral versus limites da tabela da operadora

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, sendo caso de tratamento oncológico prescrito e havendo recusa abusiva da operadora, impõe-se a obrigação de cobertura e, diante da inexecução contratual, o beneficiário tem direito ao reembolso integral; como a decisão de mérito do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que obsta o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.