AREsp 2547650 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar (Somatropina) que não se inclui nas exceções legais/ regulamentares (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS) e não sendo de administração intravenosa que exija supervisão profissional, a recusa de custeio pelo plano de saúde é lícita; assim mantém-se a decisão que afastou a obrigação de custeio.

Parties
Agravante: L. M. DE. A.; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Pela Quarta Turma De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Somatropina, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade
CONSUMIDOR Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Somatropina Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade

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Parties

L. M. DE. A.

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão) Julgamento Pela Quarta Turma De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Somatropina para tratamento domiciliar
  2. 2 Lei e regulamentação aplicáveis à exclusão de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar
  3. 3 Caracterização de medicamento como uso domiciliar ou como medicação assistida/ambulatorial

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar (Somatropina) que não se inclui nas exceções legais/ regulamentares (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS) e não sendo de administração intravenosa que exija supervisão profissional, a recusa de custeio pelo plano de saúde é lícita; assim mantém-se a decisão que afastou a obrigação de custeio.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos