AREsp 2641177 - DECISAO

AREsp 2641177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura em contexto de urgência conforme decisão estadual, considerando o valor indenizatório razoável; e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Agravante: SERRA MAYOR SERVIÇOS MÉDICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

SERRA MAYOR SERVIÇOS MÉDICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se a configuração de danos morais pela recusa indevida de cobertura em contexto de urgência conforme decisão estadual, considerando o valor indenizatório razoável; e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se. Intimem-se.