AREsp 2799698 - DECISAO

AREsp 2799698 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial não é nulo, não há substituto terapêutico incorporado ao rol da ANS para o caso concreto, e há comprovação de eficácia e recomendações técnicas para o medicamento SPINRAZA, além de respaldo na Lei nº 14.454/2022; assim, não há omissão ou erro jurídico a ensejar provimento do recurso especial e o recurso foi negado, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Medicamento Off Label, Honorários Advocatícios, Lei Nº 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do laudo pericial
  2. 2 limitação da responsabilidade da operadora de plano de saúde
  3. 3 obrigatoriedade de custeio do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial não é nulo, não há substituto terapêutico incorporado ao rol da ANS para o caso concreto, e há comprovação de eficácia e recomendações técnicas para o medicamento SPINRAZA, além de respaldo na Lei nº 14.454/2022; assim, não há omissão ou erro jurídico a ensejar provimento do recurso especial e o recurso foi negado, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso