AREsp 2794829 - DECISAO

AREsp 2794829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao tratamento experimental não foi debatida pela Corte local (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se os óbices sumulares e afastou-se o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Registro ANVISA
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento não registrado na ANVISA
  3. 3 existência de dano moral por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao tratamento experimental não foi debatida pela Corte local (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se os óbices sumulares e afastou-se o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% na origem, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.