REsp 1974886 - DECISAO

REsp 1974886 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que a mera recusa de cobertura, sem demonstração de conduta apta a ofender direitos da personalidade de forma anormal, não configura dano moral indenizável. A questão relativa ao dever de fornecimento dos medicamentos não foi revista em razão do óbice da Súmula 83/STJ, que impede reexame de matéria fática/jurídica já apreciada pelo Tribunal de origem. Distribuíram-se reciprocamente os ônus da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantida, por óbice da Súmula 83/STJ, a parte do acórdão que determinou o custeio dos medicamentos; ônus de sucumbência distribuídos reciprocamente entre as partes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Medicamentos Oncológicos, Rol Da ANS, Julgamento Antecipado, Súmula 83/stj, Súmula 102/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Medicamentos Oncológicos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Decisão De Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 incidência e alcance do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial apenas para excluir a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que a mera recusa de cobertura, sem demonstração de conduta apta a ofender direitos da personalidade de forma anormal, não configura dano moral indenizável. A questão relativa ao dever de fornecimento dos medicamentos não foi revista em razão do óbice da Súmula 83/STJ, que impede reexame de matéria fática/jurídica já apreciada pelo Tribunal de origem. Distribuíram-se reciprocamente os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantida, por óbice da Súmula 83/STJ, a parte do acórdão que determinou o custeio dos medicamentos; ônus de sucumbência distribuídos reciprocamente entre as partes.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto, apenas para excluir da condenação a indenização fixada a título de danos morais.
  • Mantida, em razão do óbice da Súmula 83/STJ, a condenação do acórdão recorrido quanto ao custeio dos medicamentos Ribociclibe e Letrozol.