AREsp 2723064 - DECISAO

AREsp 2723064 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque, primeiramente, decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória, por serem provisórias e de cognição sumária, normalmente não comportam recurso especial (fundamentação análoga à Súmula 735/STF). Em segundo lugar, ainda que se admitisse o conhecimento, a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação de cobertura por operadoras de plano de saúde do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método ABA sem limitação de sessões, e as normas da ANS consolidam a obrigatoriedade de cobertura, de modo que a insurgência recursal não merece acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Método ABA, Rol Da ANS, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Método ABA +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA incluindo método ABA
  3. 3 caráter taxativo, em regra, do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque, primeiramente, decisões liminares de natureza cautelar ou antecipatória, por serem provisórias e de cognição sumária, normalmente não comportam recurso especial (fundamentação análoga à Súmula 735/STF). Em segundo lugar, ainda que se admitisse o conhecimento, a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação de cobertura por operadoras de plano de saúde do tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo o método ABA sem limitação de sessões, e as normas da ANS consolidam a obrigatoriedade de cobertura, de modo que a insurgência recursal não merece acolhimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.