AREsp 2744775 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo, aplicou a Súmula 83/STJ por verificar que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras de planos de saúde devem custear exames necessários ao tratamento oncológico (a recusa violou a boa-fé objetiva e o direito à saúde), reconhecendo que a DUT/rol da ANS não pode operar como obstáculo absoluto à cobertura em casos de saúde fundamental; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, mantendo-se a obrigação de custear o PET-CT e a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, PET CT, Dano Moral, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Autogestão, Diretriz De Utilização (dut)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Procedimento PET CT Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do exame PET-CT para tratamento oncológico
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo, aplicou a Súmula 83/STJ por verificar que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que operadoras de planos de saúde devem custear exames necessários ao tratamento oncológico (a recusa violou a boa-fé objetiva e o direito à saúde), reconhecendo que a DUT/rol da ANS não pode operar como obstáculo absoluto à cobertura em casos de saúde fundamental; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido, mantendo-se a obrigação de custear o PET-CT e a indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.