AREsp 2785977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por entender que, comprovada a situação de urgência, o prazo de carência contratual não se aplica e a recusa de cobertura configura abuso; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: PREMIUM SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

PREMIUM SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de carência em situação de urgência
  2. 2 obrigação de cobertura por plano de saúde em caso de emergência
  3. 3 responsabilidade civil por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento por entender que, comprovada a situação de urgência, o prazo de carência contratual não se aplica e a recusa de cobertura configura abuso; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial