AREsp 2746479 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: JOSE AUGUSTO CORREA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamentos (nivolumabe, Cabozantinibe), Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamentos (nivolumabe, Cabozantinibe) Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOSE AUGUSTO CORREA DO PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, porquanto atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC