REsp 2184952 - DECISAO

REsp 2184952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (a) a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) afasta a indenização por dano moral quando a negativa de cobertura não ocasionou agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos relevantes, circunstância não demonstrada nos autos; (b) as normas e dispositivos indicados pelo recorrente (arts. do CC e do CPC) não foram objeto de debate no acórdão regional, configurando falta de prequestionamento impeditiva de exame nesta instância (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (c) a ordem para que a operadora autorize e arque com as despesas médicas-hospitalares é suficiente, não havendo...

Parties
Autor/recorrente: RAFAEL DE SÁ BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita
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Parties

RAFAEL DE SÁ BELCHIOR

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por negativa de cobertura
  2. 2 julgamento extra petita por falta de prequestionamento
  3. 3 obrigação de fazer e alcance da expressão 'custeie'

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (a) a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) afasta a indenização por dano moral quando a negativa de cobertura não ocasionou agravamento da condição de saúde, abalo psicológico ou prejuízos relevantes, circunstância não demonstrada nos autos; (b) as normas e dispositivos indicados pelo recorrente (arts. do CC e do CPC) não foram objeto de debate no acórdão regional, configurando falta de prequestionamento impeditiva de exame nesta instância (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); e (c) a ordem para que a operadora autorize e arque com as despesas médicas-hospitalares é suficiente, não havendo...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.