AREsp 2784746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de reforma do quantum indenizatório, a revisão restou obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que fixou a indenização em R$10.000,00 e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reparação Por Danos Morais, Carência Do Plano De Saúde, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade Da Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Reparação Por Danos Morais Carência Do Plano De Saúde Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 proporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de reforma do quantum indenizatório, a revisão restou obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que fixou a indenização em R$10.000,00 e majorou-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.