AREsp 2786690 - DECISAO

AREsp 2786690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não excertos e sem oposição de embargos declaratórios), aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impediu o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decretar o não conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Assistencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Cobertura Assistencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reembolso integral por atendimento em prestador não credenciado
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (não excertos e sem oposição de embargos declaratórios), aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impediu o conhecimento do Recurso Especial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decretar o não conhecimento do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.