AREsp 2756225 - DECISAO

AREsp 2756225 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 14.307/2022, considerou-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: ALCEU FERNANDES; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Antineoplásicos, Rol Da ANS, ANVISA, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Antineoplásicos Rol Da ANS +2 more

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Parties

ALCEU FERNANDES

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Influência da natureza do rol da ANS na obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação da Lei 14.307/2022 quanto à cobertura de antineoplásicos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei 14.307/2022, considerou-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.