REsp 2185839 - DECISAO

REsp 2185839 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento era de uso domiciliar e não se tratava de fármaco antineoplásico nem de medicação vinculada ao regime de home care ou incluída no rol da ANS, tornando lícita a exclusão de cobertura pelo plano de saúde; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedente a ação, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Medicamento À Base De Canabidiol, Autorização De Importação ANVISA, Home Care, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Medicamento À Base De Canabidiol Autorização De Importação ANVISA Home Care +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar não antineoplásico
  2. 2 Efeito da autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre o dever de cobertura
  3. 3 Caracterização de medicação como parte de home care e seus efeitos sobre a obrigação do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento era de uso domiciliar e não se tratava de fármaco antineoplásico nem de medicação vinculada ao regime de home care ou incluída no rol da ANS, tornando lícita a exclusão de cobertura pelo plano de saúde; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedente a ação, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação

Orders

  • Julgar improcedente a ação
  • Inverter os ônus sucumbenciais