AREsp 2672912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal local quanto ao cumprimento da ordem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à revisão do valor das astreintes não foi prequestionada, incidindo as súmulas impeditivas de conhecimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a operadora comprovou o cumprimento da ordem autorizando tratamento em clínica apta conforme a prescrição médica
  2. 2 se a revisão da conclusão do tribunal local demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a matéria sobre a revisão do valor das astreintes foi prequestionada, incidindo súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal local quanto ao cumprimento da ordem exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à revisão do valor das astreintes não foi prequestionada, incidindo as súmulas impeditivas de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.