AREsp 2518766 - DECISAO

AREsp 2518766 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer (como o Venetoclax), tornando irrelevante, para esse tipo de medicamento, a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, não há contrariedade à legislação apontada pela recorrente, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Venetoclax, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Venetoclax Rol Da ANS +2 more

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Parties

OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio, pela operadora de plano de saúde, do medicamento Venetoclax para paciente com leucemia mieloide aguda
  2. 2 relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer (como o Venetoclax), tornando irrelevante, para esse tipo de medicamento, a discussão sobre a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, não há contrariedade à legislação apontada pela recorrente, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.