AREsp 2779368 - DECISAO

AREsp 2779368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (Súmula 283/STF, por analogia); ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a anulação da sentença determinada pelo Tribunal de origem em razão do falecimento anterior à prolação da decisão, e não se majoraram honorários.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Transporte Por Ambulância, Falecimento Da Parte, Nulidade De Atos Processuais, Sucessão Processual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Transporte Por Ambulância Falecimento Da Parte Nulidade De Atos Processuais Sucessão Processual +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento autônomo suficiente não impugnado (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela parte (Súmula 283/STF, por analogia); ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a anulação da sentença determinada pelo Tribunal de origem em razão do falecimento anterior à prolação da decisão, e não se majoraram honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.