AREsp 2804911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que é abusiva a vedação contratual ao home care e de que houve danos morais, sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do quantum, a fundamentação da agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF aplicável por analogia), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 caracterização de danos morais por negativa de cobertura
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que é abusiva a vedação contratual ao home care e de que houve danos morais, sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de redução do quantum, a fundamentação da agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF aplicável por analogia), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, teve seu provimento negado; majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.