EREsp 1908772 - DECISAO

EREsp 1908772 - DECISAO

Negou-se seguimento aos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 168/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para tratamento oncológico, é obrigatório o custeio independentemente da natureza do rol da ANS; além disso, o relator pôde, com base no art. 932, III, do CPC, revisar a admissibilidade e negar seguimento, sendo a questão da escolha de hospital não objeto do recurso.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura, Tratamento Oncológico, Reembolso
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Saúde SUPLEMENTAR Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Tratamento Oncológico Reembolso

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS versus dever de cobertura
  2. 2 dever de custeio de tratamento oncológico
  3. 3 obstáculo da Súmula 168 do STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 168/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, para tratamento oncológico, é obrigatório o custeio independentemente da natureza do rol da ANS; além disso, o relator pôde, com base no art. 932, III, do CPC, revisar a admissibilidade e negar seguimento, sendo a questão da escolha de hospital não objeto do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.