REsp 2038587 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o medicamento Ocrelizumabe possui registro na ANVISA, há indicação médica e foi incluído no rol de cobertura obrigatória da ANS pela RN 465/2021, razão pela qual a recusa de custeio pelo plano de saúde foi considerada abusiva, conforme jurisprudência dominante do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties: Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Cobertura Contratual

Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Esclerose Múltipla Rol Da ANS Cobertura Contratual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde quando registrado na ANVISA e prescrito por médico
2 Alcance e eficácia do rol da ANS (inclinação à taxatividade e efeito de previsão obrigatória)
3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Recurso especial conhecido e negado provimento
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa