REsp 2189129 - DECISAO

REsp 2189129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma sobre dano moral porque a alteração da conclusão da Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); afastou-se a existência de omissão porquanto o tribunal local decidiu as questões essenciais; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: MARIO PERES FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARIO PERES FERNANDES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão ou não nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma sobre dano moral porque a alteração da conclusão da Corte estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); afastou-se a existência de omissão porquanto o tribunal local decidiu as questões essenciais; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observando o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.