AREsp 2803383 - DECISAO

AREsp 2803383 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento prescrito (penicilina benzatina associada a lidocaína) exige supervisão de profissional de saúde e, portanto, caracteriza-se como uso ambulatorial/medicação assistida, impondo ao plano de saúde a obrigação de custeio (incidência da Súmula 568/STJ); não se verificou omissão no acórdão recorrido; e, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência quanto aos danos morais, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento daquela fundamentação. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, o qual foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Recorrido: autor (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Ambulatorial Vs Domiciliar, Dano Moral, Súmulas (568/stj E 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Ambulatorial Vs Domiciliar Dano Moral Súmulas (568/stj E 284/stf) +1 more

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

autor (menor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão e alegação de nulidade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de Penicilina benzatina associada a lidocaína pelo plano de saúde no tratamento de febre reumática
  3. 3 caracterização do medicamento como uso ambulatorial/medicação assistida quando exige supervisão de profissional de saúde

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento prescrito (penicilina benzatina associada a lidocaína) exige supervisão de profissional de saúde e, portanto, caracteriza-se como uso ambulatorial/medicação assistida, impondo ao plano de saúde a obrigação de custeio (incidência da Súmula 568/STJ); não se verificou omissão no acórdão recorrido; e, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência quanto aos danos morais, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento daquela fundamentação. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, o qual foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.