AREsp 2824835 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da cobertura obrigatória de tratamentos oncológicos, e a tentativa de alterar a condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Radioterapia IMRT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 e ao art. 4º, III, da Lei 9.961/2000
  2. 2 natureza do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 recusa de cobertura por plano de saúde e caracterização de abuso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da cobertura obrigatória de tratamentos oncológicos, e a tentativa de alterar a condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.