REsp 2192426 - DECISAO

REsp 2192426 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: faltou prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC/2002, sujeitando tais matérias às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS, matéria cujo reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, diante do trabalho adicional na instância especial, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana, Taxatividade Do Rol, Lei N. 14.454/2022, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana Taxatividade Do Rol Lei N. 14.454/2022 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de cobrir procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação e efeitos temporais da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: faltou prequestionamento quanto aos arts. 757 e 760 do CC/2002, sujeitando tais matérias às Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a Corte de origem, soberana na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS, matéria cujo reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, diante do trabalho adicional na instância especial, majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se