AREsp 2808805 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e consonância com entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/recorrida: CARINA MOURA WIENEN AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Tutela De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

CARINA MOURA WIENEN AGUIAR

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF como óbice à admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 consonância do acórdão de origem com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (Súmula 735/STF, Súmula 7/STJ e consonância com entendimento desta Corte - Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal