REsp 1988125 - DECISAO

REsp 1988125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação e falta de dialeticidade, dada a discrepância entre as alegações do recorrente e os fatos constantes dos autos; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Além disso, a jurisprudência do STJ determina que, em procedimentos para tratamento de câncer, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito independentemente de previsão no rol da ANS, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento e mantida a obrigação de cobertura reconhecida na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento para câncer independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por divergência entre fatos alegados e autos (falta de dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação e falta de dialeticidade, dada a discrepância entre as alegações do recorrente e os fatos constantes dos autos; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF. Além disso, a jurisprudência do STJ determina que, em procedimentos para tratamento de câncer, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito independentemente de previsão no rol da ANS, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento e mantida a obrigação de cobertura reconhecida na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.