REsp 2183114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais invocadas (não houve manifestação sobre os dispositivos apontados nas instâncias ordinárias e não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos), aplicando-se a Súmula 282/STF e a jurisprudência do STJ que exigem prequestionamento expresso ou indicado nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: FUNDACAO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Custeio De Órtese, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Custeio De Órtese Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violações invocadas: art. 10, inciso VII, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.656/1998 e art. 422 do Código Civil
2 obrigatoriedade de entidade de autogestão custear tratamento fora da cobertura contratual
3 cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso