AREsp 2736100 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo quando ausente do rol da ANS; a negativa de cobertura foi considerada abusiva e geradora de dano moral; e a alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada, inviabilizando sua análise (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Rol Da ANS Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de tratamento oncológico não previsto no rol da ANS
  2. 2 configuração de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento oncológico prescrito pelo médico mesmo quando ausente do rol da ANS; a negativa de cobertura foi considerada abusiva e geradora de dano moral; e a alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada, inviabilizando sua análise (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além de aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação