AREsp 2623726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos argumentos do agravante elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a conclusão, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, de que há obrigação de custeio da órtese craniana quando esta substitui procedimento cirúrgico com eficácia equivalente.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Obrigação De Fazer, Súmula 568 Do STJ, Agravo Interno
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Obrigação De Fazer Súmula 568 Do STJ Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de órtese que substitui procedimento cirúrgico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 10, VII da Lei 9.656/98 quanto à exclusão de cobertura de próteses não ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos argumentos do agravante elemento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a conclusão, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, de que há obrigação de custeio da órtese craniana quando esta substitui procedimento cirúrgico com eficácia equivalente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno