AREsp 2558613 - DECISAO

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Não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual que demonstrem o preenchimento, à luz do conjunto fático-probatório, dos critérios que autorizam a superação da taxatividade do rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nas regras fixadas pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei 14.454/2022, seja reavaliada a obrigação de cobertura do sistema indicado. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA CIBIN ZAMBONI; Respondente: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura, Rol Da ANS, Sistema De Monitoramento Contínuo De Glicose, Diabetes Mellitus Tipo 1, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura Rol Da ANS Sistema De Monitoramento Contínuo De Glicose Diabetes Mellitus Tipo 1 +2 more

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Parties

CAMILA CIBIN ZAMBONI

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Respondente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear sistema de monitoramento contínuo de glicose (leitor e sensor FreeStyleLibre) para paciente com diabetes mellitus tipo 1
  2. 2 Aplicabilidade do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Critérios para superação da taxatividade do Rol da ANS estabelecidos nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Não havendo elementos incontroversos no acórdão estadual que demonstrem o preenchimento, à luz do conjunto fático-probatório, dos critérios que autorizam a superação da taxatividade do rol da ANS, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nas regras fixadas pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e pela Lei 14.454/2022, seja reavaliada a obrigação de cobertura do sistema indicado. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP e pela Lei n. 14.454/2022
  • Publique-se. Intimem-se.