REsp 2063098 - ACORDAO

REsp 2063098 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a exclusão da cobertura de materiais essenciais ao ato cirúrgico e porque a reforma da conclusão quanto à necessidade dos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Materiais Cirúrgicos Essenciais, Órteses E Próteses, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cláusula Abusiva Materiais Cirúrgicos Essenciais Órteses E Próteses Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de materiais essenciais ao sucesso de ato cirúrgico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre a vedação de exclusão de órteses e próteses

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a exclusão da cobertura de materiais essenciais ao ato cirúrgico e porque a reforma da conclusão quanto à necessidade dos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º