AREsp 2722775 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatória a cobertura de exames e procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa injustificada gerou dano moral e o valor fixado (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, estando fora das hipóteses de revisão pela Corte; aplica-se a Súmula 83/STJ e não é possível o reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de exames e procedimentos vinculados ao tratamento oncológico
  2. 2 caracterização de dano moral perante recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão coincide com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatória a cobertura de exames e procedimentos vinculados ao tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa injustificada gerou dano moral e o valor fixado (R$ 10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, estando fora das hipóteses de revisão pela Corte; aplica-se a Súmula 83/STJ e não é possível o reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial