AREsp 2644602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento no contexto fático-probatório, a indevida negativa de cobertura de internação em situação de emergência, em consonância com a jurisprudência do STJ (carência inaplicável em urgência/emergência; vedação a cláusula que limite internação no tempo), configurando dano moral; além disso, a agravante não demonstrou violação legal específica nem desenvolveu fundamentação suficiente para o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: autora / parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

autora / parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de recusa indevida de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento no contexto fático-probatório, a indevida negativa de cobertura de internação em situação de emergência, em consonância com a jurisprudência do STJ (carência inaplicável em urgência/emergência; vedação a cláusula que limite internação no tempo), configurando dano moral; além disso, a agravante não demonstrou violação legal específica nem desenvolveu fundamentação suficiente para o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF, e a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno