EAREsp 2685254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão do art. 421 e da função social do contrato (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de clínica credenciada (incidindo Súmula 283/STF); e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Médico, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Clínica Credenciada, Reembolso, Súmulas 282/356/283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Médico Função Social Do Contrato Prequestionamento Clínica Credenciada Reembolso +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 e à função social do contrato
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, sequer implicitamente, a questão do art. 421 e da função social do contrato (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão relativo à ausência de clínica credenciada (incidindo Súmula 283/STF); e a alteração da decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno