AREsp 2581443 - DECISAO

AREsp 2581443 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que considerou abusiva a recusa de cobertura do procedimento indicado para tratamento de câncer, por entender que, havendo cobertura para a patologia e indicação médica, a operadora deve custear o tratamento independentemente de constar momentaneamente do rol da ANS; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Ressarcimento De Danos Materiais, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Oncológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de câncer independentemente de constar do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de recusa de cobertura pela operadora com fundamento em rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula restritiva e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que considerou abusiva a recusa de cobertura do procedimento indicado para tratamento de câncer, por entender que, havendo cobertura para a patologia e indicação médica, a operadora deve custear o tratamento independentemente de constar momentaneamente do rol da ANS; estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.