REsp 2164517 - ACORDAO

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O recurso não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e pelo preenchimento dos requisitos excepcionais para superação da taxatividade do rol da ANS; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Extra Rol, Rol Da ANS, Medicamento Oftalmológico, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Uso Off Label
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Extra Rol Rol Da ANS Medicamento Oftalmológico Súmula 7 Do STJ Danos Morais +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025) Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Requisitos para excepcionalidade de cobertura extra-rol
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela injusta negativa de cobertura e pelo preenchimento dos requisitos excepcionais para superação da taxatividade do rol da ANS; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem nos termos em que foi proferida