AREsp 2478960 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a exclusão contratual da cobertura de home care foi considerada abusiva em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Fisioterapia Domiciliar, Negativa De Cobertura, Reembolso, Rol Da ANS, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Fisioterapia Domiciliar Negativa De Cobertura +5 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 abuso de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 violação alegada aos arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98 e art. 51, IV do CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a exclusão contratual da cobertura de home care foi considerada abusiva em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial negado provimento
  • Majorar honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)