AREsp 2833168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal a quo e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exame, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Questão De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Exame Dano Moral Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (pressuposto de prequestionamento)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade do art. 188, I, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese suscitada perante o tribunal a quo e por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.