REsp 2180852 - DECISAO

REsp 2180852 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é obrigatório o custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS ou o uso off-label; tendo o Tribunal de origem constatado que os medicamentos estão registrados na ANVISA e sendo o acórdão consonante com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Uso Off Label Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamentos off-label ou em caráter experimental

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, é obrigatório o custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS ou o uso off-label; tendo o Tribunal de origem constatado que os medicamentos estão registrados na ANVISA e sendo o acórdão consonante com a jurisprudência do STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.