REsp 2177025 - DECISAO

REsp 2177025 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou e fundamentou adequadamente a questão, aplicando a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em caso de tratamento oncológico com prescrição médica e autorização excepcional de importação pela ANVISA, é devida a cobertura do medicamento ainda não registrado, e por incidir a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: E. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento Não Registrado, Tratamento Oncológico, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Rol De Procedimentos Da ANS, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Tema 990
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Não Registrado +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

E. C. L.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento TIOTEPA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, V, da Lei 9.656/98 para exclusão de cobertura de medicamento sem registro
  3. 3 Efeito de autorização excepcional de importação pela ANVISA sobre o dever de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou e fundamentou adequadamente a questão, aplicando a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em caso de tratamento oncológico com prescrição médica e autorização excepcional de importação pela ANVISA, é devida a cobertura do medicamento ainda não registrado, e por incidir a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.