REsp 2177383 - DECISAO

REsp 2177383 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio dos medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe, por entender que os documentos são suficientes para o julgamento (afastando cerceamento de defesa) e que, segundo a jurisprudência e súmulas do STJ, havendo prescrição médica e registro na Anvisa, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear antineoplásicos prescritos, independentemente da inclusão taxativa no rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula De Exclusão, Uso Off Label
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS Dano Moral Cláusula De Exclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamentos antineoplásicos prescritos por médico assistente mesmo que não constantes do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o custeio dos medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe, por entender que os documentos são suficientes para o julgamento (afastando cerceamento de defesa) e que, segundo a jurisprudência e súmulas do STJ, havendo prescrição médica e registro na Anvisa, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear antineoplásicos prescritos, independentemente da inclusão taxativa no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.