AREsp 2804734 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque o acórdão regional está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem que dúvida razoável na interpretação contratual afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral.

Parties
Parte Autora/recorrente: autora; Operadora Do Plano De Saúde/recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido E Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Carência Contratual, Doença Preexistente, Dano Moral, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Carência Contratual Doença Preexistente +3 more

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Parties

autora

Parte Autora/recorrente

UNIMED

Operadora Do Plano De Saúde/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmitido E Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura pelo plano de saúde constitui ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Aplicação das regras de carência e sua relativização em situação de emergência (Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque o acórdão regional está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem que dúvida razoável na interpretação contratual afasta a configuração de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.